• ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DA BAHIA - AMO-BA



Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.

Art. 1º. A Associação dos Motociclistas do Estado da Bahia doravante denominada pela sigla AMO-BA, fundada em 07 de setembro de 2002, conforme registro de Estatuto em 05/02/2003, Livro A15, sob o numero de ordem 1.800, do Cartório de Registros de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Cidade de Guanambi-Ba, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de Guanambi, Estado da Bahia, à Rua Mor Para, 211 - Monte Pascoal - 46.430-000 transfere sua sede e foro para Rua Benjamim Constant Nº151, Centro, 44.190-000 - Santo Estevão - BA.

Art. 2º. A AMO-BA tem por finalidades:
I - Congregar os Motociclistas do Estado da Bahia,seja amador ou profissional, independentemente de suas participações em outras Federações, Associações, Sindicatos, Agremiações, Entidades, Moto Clubes ou Moto Grupos; II - Coordenar em nível estadual a prática do motociclismo não competitivo, exercendo a função técnica, fiscalizadora, fortalecedora e defensora das atividades relacionadas com a prática do uso moderado e responsável de motocicletas incluindo o mototurismo, com ênfase cultural, educativa e social; III - Promover, Integrar e apoiar as ações relacionadas ao desenvolvimento e crescimento do motociclismo baseado nos espíritos de Igualdade, Fraternidade e Lealdade, União e Respeito; IV - Representar e defender os interesses do motociclismo da Bahia e dos Motociclistas associados a AMO-BA, perante organismos públicos e civis do Estado da Bahia e no País, Associações, Entidades, Moto Clubes, Moto Grupos, em todo evento motociclístico, atividades similares ou em qualquer outra situação relacionada ao motociclismo de maneira geral; V - Representar, judicialmente ou não, perante o poder e órgãos públicos e ou particulares visando defender os interesses do motociclismo no Estado da Bahia e no País; VI - Combater, recriminar e representar em decorrência de todo e qualquer ato ou forma preconceituosa que venha atingir direta ou indiretamente o Motociclismo e/ou os Motociclistas; VII - Difundir e incentivar na Bahia a prática do motociclismo, como forma de lazer, entretenimento, turismo e trabalho; VIII - Fomentar o uso da motocicleta como meio de transporte ágil, de fácil locomoção para passeios, uso em serviços de maneira geral, que não congestiona o trânsito urbano e rodoviário e as áreas de estacionamentos, e não provoca deterioração das estradas e ruas; IX - Prestar auxílio e incentivar a constituição e organização de novas Entidades, Clubes ou Grupos de cunho motociclístico; X - Promover, apoiar, incentivar e fiscalizar no Estado da Bahia, a realização de encontros, eventos e demais atividades relacionadas ao motociclismo; XI - Organizar, planejar e divulgar o calendário oficial de encontros e eventos motociclísticos do Estado da Bahia, buscando evitar o conflito e coincidência de datas; XII - Repudiar a realização de encontros e eventos motociclísticos que visam o abuso mercantilista aos motociclistas; XIII - Promover, organizar, apoiar e incentivar a participação de motociclistas de uma maneira geral em ações e eventos que tenham por objetivo a filantropia, buscando o desenvolvimento do espírito de fraternidade e consciência social da classe motociclística; XIV - Instituir e expedir, no âmbito de sua competência, normas e regras técnicas sob a forma de Regulamento Geral, ou outros atos, a que ficam obrigados os filiados a AMO-BA e todos aqueles que participam da realização ou organização de encontros, eventos e atividades similares de motociclismo considerados oficiais pela AMO-BA; XV - Cumprir e fazer cumprir pelos seus filiados os mandamentos emanados dos organismos nacionais e internacionais a que esteja afiliada e, igualmente os atos legalmente expedidos pelos Poderes Públicos; XVI - Processar e julgar, através dos poderes internos constituídos, os responsáveis pela inobservância de qualquer norma e regra editada pela AMO-BA e pelo Poder Público competente; XVII - Exercer as competências que lhe forem conferidas por lei, decreto, portarias e atos normativos editados pelo Poder Público do país; XVIII - Servir de elo de ligação entre as autoridades competentes e os motociclistas, colaborando com que se façam cumprir as leis municipais, estaduais e federais e propondo-se a prestar serviço de utilidade pública; XIX - Obter convênios, acordos com entidades públicas e privadas; XX - Criar sub-sedes com a finalidade de unificar os motociclistas nas cidades em torno dos objetivos a que se propõe a AMO-BA; §1 - Entende-se por sub-sede cada núcleo formado nas regiões e /ou cidades, subordinadas à Diretoria. XXI - Promoção de direitos estabelecidos, buscando a identificação e construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar, aos usuários de motocicletas (motociclistas); (Lei 9.790/99, art.3º). Parágrafo Único - A AMO-BA não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art.1º).

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a AMO-BA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso I do art.4º). Parágrafo Único - A AMO-BA se dedica às suas atividades por meio: execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, (ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins). (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3º).

Art. 4º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pelo Conselho Deliberativo, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 5º A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Capítulo II - DOS SÓCIOS

Art. 6º. A AMO-BA é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: Efetivos-Fundadores, Honorários, e todos os demais Sócios-Motociclistas devidamente habilitados do Estado da Bahia, que serão representados pelos Moto Clubes e Entidades afins devidamente registradas na AMO-BA. 1 - Os sócios poderão cadastrar dependentes para efeito de fruição de benefícios concedidos direta ou indiretamente pela AMO-BA. A - são dependentes aqueles que a lei civil assim os considerar.

Art 7º. São direitos dos Sócios Efetivos Fundadores quites com suas obrigações sociais; 1 - São considerados Sócios Efetivos Fundadores todos aqueles Motociclistas que participaram da Primeira Reunião em prol do Motociclismo Nordestino realizada em Jacobina-Ba, conforme ata da referida em 18/08/2001. Bem como das Assembléias de aprovação do Estatuto, ocorrida em Guanambi em 14/12/2001, e, da Assembléia de Assinatura de Ata de Fundação e de Estatutos, ocorrida em Maragojipe em 10/02/2002, que lhes dão o direito de ser Conselheiro Vitalício em atividade ou em suplência; I - votar e ser votado para os cargos eletivos; II - tomar parte nas Assembléias Gerais; III - Usufruir os benefícios decorrentes de convênios firmados pela AMO-BA; IV - Receber carteira de identificação de associado, emblemas da AMO-BA e outros, mediante o pagamento das taxas estabelecidas para os mesmos;

Art. 8º. DA CONCESSÃO DE TITULOS DE SÓCIOS HONORÁRIOS Serão agraciados com os Títulos de Sócios Honorários, personalidades civis e militares, motociclistas de outros estados, ou quaisquer outras pessoas que forem reconhecidas pela Diretoria da AMO-BA, por seus trabalhos relevantes prestado ao Motociclismo no Estado da Bahia.

Art 9º. São direitos dos Sócios Motociclistas:
I - Usufruir os benefícios decorrentes de convênios firmados pela AMO-BA; II - Receber carteira de identificação de associado, emblemas da AMO-BA e outros, mediante o pagamento das taxas estabelecidas para os mesmos; III - Serem representados em Assembléias para votação pelos Moto Clubes e Entidades afins; IV- Candidatarem-se a qualquer cargo eletivo em conjunto com demais outros sócios, desde que seja uma equipe que preencha todos os requisitos para regularização de chapa eletiva e com propostas estabelecidas em prol do motociclismo e da AMO-BA.

Art. 10º. São deveres dos sócios:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II - acatar as decisões da Diretoria; III - Zelar pelo bom nome da AMO-BA e suas dependências, comunicando à Diretoria qualquer anormalidade que observar. Art.10º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo III - PENALIDADES

Art. 11º - As penalidades de advertência, suspensão ou exclusão poderão ser aplicadas a qualquer sócio e/ou dependente que: I - Atuar no sentido de desacreditar a Associação; II - Contribuir para denegrir o bom nome ou reputação de qualquer membro dos corpos diretivos; III - Praticar atos que coloquem em risco ou afetem os interesses morais ou materiais da Associação ou do Motociclismo de maneira geral; IV - Deixar de pagar contribuições estabelecidas e demais compromissos financeiros por mais de trezentos e sessenta dias; V - Atuar de forma desrespeitosa em relação aos demais associados, ocupantes de cargos eletivos e empregados da AMO-BA; § 1º - Poderão ser atribuídas penalidades a outras causas a depender da avaliação da Diretoria; § 2º - A penalidade de suspensão não desobriga o sócio do pagamento das anuidades ou demais compromissos financeiros.

Art. 12º - As penalidades aplicadas deverão ser comunicadas por escrito ao sócio, cabendo às decididas pela Diretoria, recurso para a Assembléia Geral, que julgará em última instância.

Capítulo IV - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 13º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento. § 1º - O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas, sujeitas a rubricas e dotações específicas, conforme o que se segue: I - A receita compreende: A) As rendas resultantes da aplicação dos bens patrimoniais; B) O produto de multas e indenizações; C) A arrecadação decorrente de encontros, eventos, cursos, seminários, shows e atividades similares; D) As subvenções e os auxílios; E) As doações ou legados, convertidos em dinheiro; F) Produto de taxas de carteiras de associado, emblemas, seguros de maneira geral, comissões, licenças, registros, autorizações, inscrições, reconhecimentos, homologações e certidões; G) Rendas eventuais; H) Recursos provenientes de patrocínios; I) Rendimentos de serviços ou venda de publicações, propaganda, e outros materiais publicitários; J) Produtos de empréstimo, juros de depósitos ou participações; K) Verbas Governamentais, Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais; L) Quaisquer outros recursos pecuniários; Parágrafo Único: Todas as rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da AMO-BA. II - A despesa compreende: a) O custeio das atividades relacionadas ao motociclismo; b) Os encargos diversos e da administração da AMO-BA; c) As obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüência dos atos judiciais, convênios, contratos e operações de crédito; d) confecção de material publicitário e de divulgação e promoção; e) Pagamentos de despesas de participação e ou representação em atividades relacionadas ao motociclismo por Motociclistas e ou Técnicos, devidamente designados pelo Conselho Diretor; f) Outros encargos pecuniários não previstos no orçamento, custeados conforme autorização do Conselho Fiscal.

Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14º A AMO-BA será administrada (o) por: I - Assembléia Geral; II - Conselho Deliberativo; III - Diretoria; IV - Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º). Parágrafo Único - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas. (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4º).

Art. 15º. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 16º. Compete à Assembléia Geral. I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 40; III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 39; IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V - aprovar o Regimento Interno;

Art. 17º. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria; II - apreciar o relatório anual da Diretoria; III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 18º. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I - pela Diretoria; II - Pelo Conselho Deliberativo; III - pelo Conselho Fiscal; IV - por requerimento de 51% (cinqüenta e hum por cento) do número de sócios registrados e quites com as obrigações sociais;

Art. 19º. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30dias. Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 20º. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4º).

Art. 21º. Do Conselho Deliberativo será vitalício e formado exclusivamente por sócios efetivo-fundadores em pleno gozo de seus direitos e suas obrigações sociais perante a Associação e que se revezarão ou não quando da mudança de diretoria, ficando a Assembléia Geral homologar os nomes propostos. i - Terão os membros do Conselho Deliberativo os mesmos direitos, deveres e obrigações que os demais sócios. Em caso de indisciplina comprovada ou qualquer outra infração prevista, os demais conselheiros solicitarão seu desligamento ou até mesmo a exclusão da Associação, conforme determina o Estatuto. ii - Este Conselho passa a ser o Responsável Jurídico e Legal perante o Ministério da Fazenda Nacional, Secretária Estadual da Fazenda além do Ministério Público e outras autarquias e organismos nas esferas Municipais, Estadual e Federal. iii - A saída de um Conselheiro Efetivo Fundador Vitalício somente se dará, por força do Estatuto em caso de indisciplina ou falta grave, por iniciativa do próprio conselheiro, ou por ocasião do seu falecimento. iv - Em caso de redução mínima de 06 (seis) Conselheiros, o mais antigo Presidente Eleito que tenha administrado a entidade em sua totalidade bem como suas contas devidamente aprovadas, será elevado ao posto de Conselheiro. Estabelecendo assim um mínimo de 9 (nove) Conselheiros Efetivos. v - O Conselho Deliberativo Vitalício será composto inicialmente por 09 (nove) Membros Sócios Efetivos - Fundadores, a saber. 1. Ruiter Franco - Feira de Santana 2. Flavio Silva de Paiva (Cruz das Almas) 3. Eglaer Nunes Dias (Ilhéus) 4. José Moisés Nunes Neves (Maragojipe) 5. Carlos Roberto Barbosa de Figueiredo (Salvador) 6. Humberto Oliveira Albuquerque (Salvador) 7. Osvaldo Meron (Salvador) 8. Juarecê Lordelo Lima (Salvador) 9. Mario Campos Martins Neto (Salvador)

Art. 22º. Compete ao Conselho Deliberativo: 1. Cumprir e Fazer cumprir as determinações estatutárias; 2. Estabelecer e fiscalizar o cumprimento do Regimento Interno a ser criado e desenvolvido por eles; 3. Convocar Assembléia Geral Extraordinária; 4. Escolher entre os Conselheiros um Presidente e seu vice, este deverá ter o voto decisório em caso de empates, e terá suas atribuições definidas em Regimento Interno. a. O mandato deverá ser de 4(quatro) anos, em paralelo à Diretoria eleita. b. Em sendo eleito como Presidente um membro do Conselho Deliberativo, este acumulará as funções de Presidente do Conselho e Executivo c. Em sendo eleito em próxima eleição o Pres. Atual e Ex-Executivo se manterá no cargo de Presidente do Conselho Deliberativo

Art. 23º A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Diretor de Moto Clube e Eventos, Diretor Jurídico, Diretor de Marketing e Comunicação, Diretor Social, Diretor Técnico, Pres. Conselho Fiscal, Diretor Conselho Fiscal, Membro Conselho Fiscal, Pres. Conselho de Ética, Diretor Conselho de Ética, Membro Conselho de Ética Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, podendo haver reeleição, a data base para inicio do mandato será sempre o primeiro dia útil do mês de Janeiro após o resultado da eleição.

Art. 24º Compete à Diretoria: I - elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo proposta de programação anual da Instituição; II - executar a programação anual de atividades da Instituição; III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V - contratar e demitir funcionários; VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

Art. 25º. A Diretoria se reunirá obrigatoriamente uma vez a cada 2(dois) meses;

Art. 26º. Compete ao Presidente; I - representar a AMO-BA judicial e extra-judicialmente; II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III - presidir a Assembléia Geral; IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V - exercer e mediar a administração direta e indireta da associação. VI - propor ao Conselho Deliberativo sempre que necessário nome de associado para suprir vacância na diretoria em caso de impossibilidade do sucessor, fazendo constar em Ata tal proposição e seu resultado.

Art. 27º. Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 28º. Compete ao Primeiro Secretário: I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II - publicar atas e as notícias das atividades da entidade; III - Manter devidamente arquivados todos à documentação da entidade; IV - Desenvolver todo suporte requerido para com ela Contabilidade da Entidade.

Art. 29º. Compete ao Segundo Secretário: I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 30º. Compete ao Primeiro Tesoureiro. I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios donativos e patrocínios mantendo em dia a escrituração da Instituição; II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados, além de apresentar mensalmente o balanço financeiro na Pagina Virtual da AMO-BA; IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, de preferência oficial (Caixa Econômica ou Banco do Brasil); VII - Assinar documentos financeiros em conjunto com o Presidente.

Art. 31º. Compete ao Segundo Tesoureiro: I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;

Art. 32º. Compete ao Diretor de Moto Clubes e Eventos: I - Acatar e desenvolver ações definidas no Regimento Interno, sobre questões voltadas ao Moto Clubismo no Estado da Bahia; II - Estimular ao desenvolvimento de grupos respeitosos para com o Motociclismo, dentro de critérios adequados ao modelo Brasileiro; III - Realizar contatos necessários à produção dos eventos, estimulando aos coordenadores, a adequação de qualidade, segurança e recepção a visitantes dentro do espírito de Confraternização e respeito necessários ao Padrão da Entidade; IV - Coordenar Calendário de evento e suas publicações na Pagina Virtual da AMO-BA; V - Promover a Entidade e suas ações junto ao público e à imprensa em geral; VI- Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas obrigações como responsável por eventos esportivos; VII - Estabelecer normas e cumprimento das mesmas através do dialogo e ações necessárias ao cumprimento das mesmas pelos Membros Associados.

Art. 33º. Compete ao Diretor de Marketing e Comunicação: I - Desenvolver ações que permitam a correta e perfeita divulgação da entidade, junto a Comunidade e autoridades constituídas; II - Manter-se informado e informar ações desenvolvidas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal e por todas as Federações, Associações e Sindicatos Motociclísticos de nosso interesse e divulgá-los para conhecimento geral em espaço apropriado na pagina da AMO-BA, ou qualquer outro meio de comunicação disponível.

Art. 34º. Compete ao Diretor Social: I - Estimular e apoiar atividades de cunho social, junto aos Moto Clubes e Motociclistas bem como demais entidades Sociais do Estado da Bahia. II - Promover ações que elevem o conceito do Motociclismo no Estado, seja por ações sociais e filantrópicas junto à comunidade como um todo.

Art. 35º. Compete ao Diretor Técnico: I - Desenvolver e estimular campanhas e praticas de técnicas adequadas à segurança na utilização de Motocicletas, tanto para condutores quanto para garupas; II - Estar a par de todas as informações técnicas pratica, publicações no que se refere ao desenvolvimento tecnológico em motocicletas e triciclos e fazer as devidas informações na pagina da AMO-BA em espaço apropriado; III - Promover palestras sobre técnicas em segurança e direção defensiva para novos motociclistas e reciclagens para os que necessitem renovar sua habilitação; IV - Desenvolver calendário anual de ações técnicas, identificadas como necessárias no estado da Bahia, em parceria com organismos e entidades existentes no estado, através de parcerias que se fizerem necessárias ao cumprimento;

Art. 36º. Compete ao Diretor Jurídico: I - Desenvolvimento e acompanhamento de todas as ações da AMO-BA, emprestando orientações técnicas jurídicas a toda Diretoria, para o perfeito cumprimento da Legislação em vigor em todos os níveis; II - Idem ao Estatuto e Regimento Interno; III - Representar os interesses da AMO-BA frente ao Poder Judiciário, e demais autarquias e orgãos de gestão em todas as esferas do poder constituído.

Art. 37º. Compete ao Conselho de Ética: I - Avaliar, julgar e apresentar à Diretoria da AMO-BA, relatório de avaliação de questões em que haja reclamações e ou necessidade de tomadas de decisões polêmicas. Apresentando sugestões de ação, baseados no Estatuto da AMO-BA bem como no regimento interno. II - Apresentar sugestões de redação e aprimoramento do regimento Interno da AMO-BA. III - O Conselho de Ética será constituído por 03 (três) Associados;

Art. 38º. O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) Associados, sendo que 03 (três) serão indicados pelo Conselho Deliberativo, para aprovação em Assembléia Geral enquanto que 2 (Dois)suplentes deverão ser indicados pelos Associados independente de categorias, serão eleitos e empossados pela Assembléia Geral. § 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; § 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo primeiro suplente, até o seu término.

Art. 39º. Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os livros de escrituração da Instituição; II-opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º); III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo VI - DA ELEIÇÃO

Art. 40º. As eleições serão editadas com antecedência mínima de 60 (Sessenta) dias e Máxima de 120 (Cento e Vinte) dias, pelo Conselho Deliberativo; 1. Deverá ser enviado Edital a todos os Moto Clubes Cadastrados 2. Deverá ainda ser disponibilizado através de E-mails ao maior número possível de Concessionárias Revendas e Lojas de Motos, para fixação em seus estabelecimentos, principalmente no Interior do Estado; 3. Tal Edital deverá ser editado junto ao Edital de Assembléia Geral Ordinária a acontecer anualmente na cidade que estiver promovendo o Bye Bye (Ultimo evento Motociclístico oficial do Estado).

Art. 41º Da inscrição: 1. As chapas concorrentes deverão apresentar: a. Relação de nomes e cargos a comporem a mesma b. Proposta de ações e metas a serem desenvolvidas em prol da AMO-BA, e do motociclismo de uma maneira geral, para cumprimento na integra se eleitos. c. Tais propostas deverão ser informadas e veiculadas quando da apresentação da composição da chapa candidata, podendo o Conselho Deliberativo disponibilizar o Site da AMO-BA para as devidas apresentações, após rigorosa analise por seus membros com a finalidade de não permitir propostas mirabolantes impossíveis de cumprimento.

Art. 42º Dos votos: 1) Membros do Conselho Deliberativo: a. Cada um terá direito a 1 (um) voto e terão peso 5 (cinco) 2) Moto Clubes e Moto Grupos e demais entidades devidamente cadastrado na AMO-BA terão seus votos contabilizados da seguinte forma: a. MC's e MG´s devidamente registrados em Cartório de registro de documentos de sua cidade, ou com registro de personalidade Jurídica e portador do CNPJ, que tiverem previamente protocolado registro junto a AMO-BA. Terão direito a 1 (um) voto cada que terá peso (3) 3) Moto Clubes e Moto Grupos e demais entidades devidamente cadastrado na AMO-BA que não tiverem registro jurídico: Terão direito a 1 (um) voto cada e o mesmo terá peso 2 (dois) 4) Motociclistas independentes, devidamente cadastrados; Terão direito a 1 (um) voto cada e o mesmo terá peso 1 (um). 5)Os MC's e MG's serão unicamente representados por seu Presidente, em caso de impedimento o portador deverá ter em papel timbrado autorização para representá-lo legalmente na votação. De forma alguma mais de um membro de um MC ou MG poderá votar sob pena de ter anulada sua participação na votação, independente das sanções disciplinares advindas deste ato.

Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO

Art. 43º. O patrimônio da AMO-BA será constituído de bens móveis, imóveis, ações e títulos da dívida pública.

Art. 44º. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, que tenha o mesmo objetivo social e devidamente registrado no Conselho Nacional de Assistência Social. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º).

Art. 45º. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, os acervos patrimoniais disponível, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º);

Capítulo VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 46º. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º): I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47º - São rigorosamente proibidos dentro das instalações da Associação ou em quaisquer atividades ou eventos promovidos ou com apoio da AMO-BA: I - O uso de drogas; uso excessivo de bebidas alcoólicas; II - Atos de violência, Exibição de armas brancas ou de fogo; III-Manifestações políticas, religiosas ou que possam causar danos morais ou materiais contra outrem; IV - Pratica de atos obscenos; V - Exibições perigosas com motos ou qualquer outro veículo, salvo em local pré-determinado, vistoriado e autorizado pelos órgãos públicos.

Art. 48º - A Diretoria da AMO-BA, outorgará anualmente títulos: I - Mérito Motociclístico - A Empresas e Personalidades por trabalhos em prol do Desenvolvimento do Motociclismo no Estado da Bahia; a) - Medalha e Certificado; II - Reconhecimento Social - A Moto Clubes e Entidades afins por ações sociais desenvolvidas; a)- Certificado ao Moto Clube b) - Comenda a cada um de seus membros com mais de 01 (um) ano de efetivos; III - Destaque Motociclístico - A Motociclistas por participação destaque em ações sociais encampadas ou desenvolvidas pela AMO-BA; a)- Comenda e Certificado.

Art. 49º. A AMO-BA será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim,através de convocação do Conselho Deliberativo, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

Art. 50º. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, pelo Conselho Deliberativo, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 51º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e posteriormente referendados por Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária se necessário no entendimento da mesma.

Art. 52º - A entidade poderá prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 53º - Alteração aceita e aprovada em Assembléia Geral ordinária ocorrida em 12/12/2009, na cidade de Livramento de Nossa Senhora, BA.

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