• ATO DELIBERATIVO 05 - Sobre Suporte Comercial
ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DA BAHIA - AMO-BA



Ato Deliberativo nº 05 - 18 de outubro de 2014.

Autor: Associação dos Motociclistas do Estado da Bahia - AMO-BA
Editor: Diretoria.
Aprovado: Diretoria. Este documento invalida e substitui o de teor semelhante anterior.
Entrada em Vigor: Imediata.


Resumo:
Condições para contratação de prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, para Suporte Comercial Comissionado.


Capítulo I - Normatizado - Entenda-se como:

a) Suporte Comercial Comissionado: Assessoria em negociações, captação de recursos, e até vendas, de produtos e serviços da AMO-BA, desenvolvido por profissionais autônomos, sem vínculo empregatício, ou empresas privadas, mediante o repasse de comissão por esta Associação.


Capítulo II - Sobre o Objetivo:

a) O objetivo da contratação de Suporte Comercial Comissionado é a captação de receita, para a AMO-BA, através da negociação de convênios, serviços, vendas de produtos desta Associação junto ao Público em Geral, envolvendo Empresas Privadas, Órgãos Públicos, Pessoas Físicas e Profissionais Liberais.


Capítulo III - Da Execução, Prazos, Valores, Percentual e Pagamentos:

a) A prestação do serviço de "Suporte Comercial Comissionado" poderá ser exercida por profissional autônomo, sem vínculo empregatício, ou por empresas privadas, em caráter esporádico e sem determinação de tempo ou quotas, mediante a firmação de um "Termo de Habilitação de Serviço" (THS).

b) O prazo para a execução de cada serviço será variado, de acordo com sua natureza e /ou necessidade, não havendo obrigatoriedade para cumprimento deste item.

c) Os valores dos serviços ou produtos serão determinados pela AMO-BA, os quais deverão ser acatados, respeitados e praticados pelos prestadores de serviços contratados, sendo expressamente proibidas suas alterações sem a prévia autorização desta Associação.

Parágrafo Único: A captação de verbas, incentivos e patrocínios financeiros, oriundos de Órgãos Públicos, Empresas Privadas e/ou Público em Geral, poderão ser negociadas diretamente pelo CONTRATADO, em seus valores, formas e condições, com a prévia anuência da CONTRATANTE.

d) O percentual da comissão, a ser repassada ao CONTRATADO, pela CONTRATANTE, será estipulado no "Termo de Habilitação de Serviço" (THS) firmado com o respectivo prestador de serviço.

Parágrafo Único: O CONTRATADO somente fará jus à comissão sobre as vendas e/ou negociações de produtos, serviços ou captação de recursos financeiros em que haja sua participação e, também, exista o efetivo recebimento de valores dos mesmos por parte da CONTRATANTE.

e) O pagamento da comissão ao prestador de serviço deverá ser-lhe repassado, pela AMO-BA, logo após o recebimento, por esta Associação, do respectivo valor de cada negociação e/ou venda correspondente.


Capítulo IV - Das Proibições e Restrições:

a) O prestador de serviços não poderá receber valores, nem emitir recibos e/ou notas fiscais, para terceiros, em nome da AMO-BA, referente às vendas e/ou negociações por este realizadas.

b) O Termo de Habilitação de Serviço deverá ser de caráter individual e intransferível, não podendo ser repassado a terceiros, pelos prestadores de serviços, sob risco de nulidade do mesmo e devidas sanções judiciais.

Parágrafo Único: A AMO-BA não se responsabilizará, sob qualquer pretexto ou forma, em juízo ou fora dele, por qualquer ou prejuízo, oriundo de situações de caso fortuito ou força maior, relacionados à prestação de serviço, gerados pelo contratado aqui referenciado.


CAPÍTULO V - Do Prazo, Extinção e Exclusividade:

a) O prazo deste Ato Administrativo, e do Termo de Habilitação de Serviço, aqui mencionado, inicia a partir da data de sua assinatura, sendo limitado ao final de gestão da Diretoria atual da AMO-BA, podendo ser mantido, ou não, pela Diretoria sucessora, mediante acordo direto com os respectivos prestadores de serviços.

b) O Termo de Habilitação de Serviço, aqui mencionado, poderá ser extinto, a qualquer tempo, por ambas as partes, AMO-BA e Prestador de Serviços, sem ônus ou indenizações para as mesmas, necessitando, apenas, que tal procedimento seja expressamente comunicado e documentado, em tempo hábil, com a brevidade de, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Único: Mesmo em face da extinção do Termo de Habilitação de Serviço, o prestador de serviços fará jus ao recebimento da comissão, ou comissões, que, por ventura, ainda não lhe tenham sido repassadas e, bem assim, sobre as verbas públicas e/ou de empresas privadas das quais tenha sido o gestor das negociações.

c) A AMO-BA e os Prestadores de Serviço, aqui mencionados, não firmam contrato de exclusividade para a presente prestação de serviços.

O presente Ato Deliberativo entra em vigor a partir desta data.

Salvador, BA, 18 de Outubro de 2014.

Presidente. Lúcio Flavo Soares Pimentel - Pimenta.
Contato: contato@amobahia.com.br